O direito de imagem surgiu com o objetivo de proteger a imagem de cada indivíduo, garantindo assim, a privacidade e dignidade das pessoas. O conceito está em disposição na Constituição Federal de 1988, conforme consta no art. 5º, inciso X: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o.. O direito de imagem e a lei. A lei protege o direito de imagem. No Brasil ele é protegido especialmente pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Nacional de 2002,. Como ingressar com uma ação sobre a quebra do direito de imagem. Como foi dito qualquer pessoa, famosa ou não, pode exigir judicialmente a proteção do seu.

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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das.. 1. Constituição Federal. A Constituição Federal é a lei máxima do país e estabelece, em seu artigo 5º, inciso X, o direito à imagem como um dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Esse direito garante que ninguém pode ter sua imagem divulgada sem autorização prévia e sem uma finalidade legítima.